A Lei do Silêncio Já a Lei de Contravenção Penal (LCP) é mais incisiva ao abordar o tema. O artigo de número 42 tipifica a contravenção – Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra;II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em...
